Fonte: Portal Vermelho

“O PL 79/2016 é um crime de lesa-pátria, um crime contra o patrimônio do povo brasileiro. Estamos vendo a entrega de um setor importante do nosso patrimônio, para beneficiar a iniciativa privada que não tem responsabilidade nenhuma com tudo aquilo que é essencial ao povo brasileiro, que é toda sua infraestrutura de comunicação, principalmente da internet”, disse Luciana.

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), altera a legislação brasileira para o setor de telecomunicações permitindo a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico, avaliado em R$ 100 bilhões de reais, que vinham usando e administrando desde a privatização. Além disso propõe a anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.

Tramitação no Senado

Votado às pressas no Senado em dezembro de 2016, o PL das Teles foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) e teve os recursos apresentados para que fosse apreciados em plenário rejeitados. No entanto, parlamentares da oposição entraram com mandado de segurança junto ao STF para que a tramitação fosse suspensa e o tema pudesse ser amplamente debatido na Casa e junto à sociedade.

Para surpresa dos parlamentares e dos movimentos que acompanham a pauta, o presidente do Senado ignorou a decisão judicial e na manhã desta segunda-feira (31), enviou o projeto para sanção presidencial numa medida que pode ser considerada como fraude contra jurisdição. Uma vez recebido o PL, Michel Temer terá até 15 dias para assinar a lei e fazer qualquer veto.

"O projeto é eivado de irregularidades, não foi cumprido nem o prazo regimental para apresentação de emendas de parlamentares. Fomos ao STF e solicitamos a presidenta Carmen Lúcia que pedisse explicações à presidência do Senado sobre projeto de lei, o que foi prontamente atendido. Mas ontem, 31 de janeiro, Renan Calheiros enviou o projeto para sanção presidencial, ignorando o pedido de explicações feito pelo tribunal", denunciou a senadora Vanessa Grazziotin, uma das autoras do recurso e da ação no STF.

“É inaceitável a decisão do presidente do Senado Renan Calheiros, nós vamos recorrer a todas os instrumentos regimentais, uma vez que Renan era obrigado a submeter o PL ao plenário do Senado por força de um recurso, e também vamos empreender todas as nossas forças para reagir, denunciar e resistir a mais essa tentativa de ataque ao patrimônio brasileiro”, enfatizou a deputada Luciana. 

O que a gente perde com a aprovação do PL das Teles?

Se sancionado o PL das Teles pode retirar direitos conquistados dos consumidores, diminuir o controle do órgão regulador e tornar os serviços ainda mais caros. A Coalizão Direitos da Rede aponta pelo menos cinco motivos para que a proposta seja rejeitada. Com ela o consumidor terá menos direitos e os preços ficarão mais caros; as políticas de inclusão digital ficarão prejudicadas e a universalização dos serviços de interesse coletivo será destruída. Além disso o PL não resolve o problema da redução do investimento e entrega infraestrutura estratégica do país para grupo de empresas, sem custos.

De acordo com Renata Mielli, presidenta do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a proposta significa, na prática, privatizar os serviços de telecomunicações e extinguir a possibilidade de universalização da banda larga. “Na prática, o que esse projeto propõe é que o Estado brasileiro dê às empresas o privilégio de explorar o serviço sem tempo determinado e sem qualquer exigência regulatória. Isso vai comprometer a universalização desses serviços e extinguir a garantia de que todos possam ter acesso a eles com tarifas justas, além de transformar o Estado em refém dessas empresas”.

A deputada Luciana Santos concorda com a opinião e completa: “Não é surpresa mais essa iniciativa do governo ilegítimo de Temer. Um governo que tem esse conteúdo antinacional, antipovo e contra os direitos sociais e dos trabalhadores. O que estamos vendo em relação às Teles é algo que nem nas épocas áureas do governo FHC, que foi uma agenda neoliberal do país, nós vimos. Estamos vivendo uma agenda ultraliberal”